Termos de Uso

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma Sistema Ingressa — provida por FluentSoft LTDA (CNPJ 29.193.438/0001-15) na qualidade de operadora (art. 5º, VI, LGPD) — por candidatos, bancas avaliadoras, equipes técnicas e instituições parceiras. A relação jurídica principal relativa ao certame é entre o usuário e o controlador do respectivo processo seletivo, indicado no edital; a FluentSoft provê os meios técnicos para que esse certame seja operacionalizado, sem participar das decisões de mérito, da definição de finalidade, das bases legais, dos prazos ou do conteúdo editalício.

1.2. A aceitação é manifestada por ato inequívoco do usuário, que se configura mediante: (i) marcação da caixa de seleção "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" no fluxo de cadastro; (ii) navegação continuada após exibição do banner de aviso de cookies; ou (iii) uso efetivo de qualquer funcionalidade autenticada.

1.3. O usuário declara ser civilmente capaz nos termos da legislação brasileira ou, sendo incapaz, estar devidamente representado ou assistido. Declara, ainda, que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas, atuais e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente por informações inverídicas.

Para os fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: o sistema computacional Sistema Ingressa, hospedado em domínio sob titularidade da FluentSoft LTDA, composto por módulos web e APIs documentadas, destinado à operacionalização de processos seletivos conduzidos pela instituição provedora do certame.
• Instituição provedora do certame: pessoa jurídica (União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação pública ou entidade credenciada) que contratou a plataforma para realizar seu próprio processo seletivo. Em cada certame, exerce o papel de controladora dos dados pessoais tratados, sendo responsável por definir quais dados serão colhidos, com qual finalidade, em que prazo, com que base legal e por meio de qual edital.
• Candidato: pessoa natural que se inscreve em um ou mais processos seletivos operados pela Plataforma, fornecendo seus dados pessoais à controladora para fins de inscrição, avaliação e classificação.
• Banca Avaliadora: conjunto de servidores públicos ou colaboradores designados pela controladora para elaborar, aplicar ou corrigir provas, projetos ou outras etapas do certame.
• Operador: pessoa jurídica que trata dados pessoais em nome do controlador, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). No presente caso, o Operador é a FluentSoft LTDA.
• Suboperador: pessoa jurídica que trata dados pessoais em nome do operador, sob contrato e em regime de subcontratação (art. 39, §2º, LGPD). No presente caso, a hospedagem da plataforma é realizada por suboperador(es) contratados sob cláusulas que impõem padrões de segurança compatíveis com a LGPD, sem nomeação na política por critério de minimização de exposição.
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 41 da LGPD. O DPO da controladora é indicado no edital de cada certame.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados pela Plataforma, nos termos do art. 5º, V, da LGPD.
• Edital: instrumento público normativo que regulamenta cada processo seletivo, vinculando a Plataforma, a banca e os candidatos.

3.1. O cadastro na Plataforma é pessoal e intransferível. Cada candidato deve possuir conta própria, sendo vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo titular, sob pena de cancelamento de todas as inscrições e eventual responsabilização.

3.2. As credenciais de acesso — login e senha — são de uso exclusivo do titular e devem ser protegidas com o mesmo zelo dispensado a documentos oficiais. A Plataforma não solicita senhas por telefone, e-mail, SMS ou qualquer canal externo à interface autenticada.

3.3. O titular é responsável por todas as operações realizadas em sua conta, inclusive por terceiros não autorizados que utilizem suas credenciais, salvo quando demonstrada falha de segurança imputável à Plataforma. Em caso de suspeita de uso indevido, o titular deve comunicar imediatamente à equipe de suporte, preferencialmente pelo canal indicado no edital.

3.4. A Plataforma adota medidas técnicas compatíveis com boas práticas de mercado para proteger as credenciais, incluindo: (i) armazenamento de senhas com algoritmo bcrypt de fator de custo ≥ 12; (ii) bloqueio progressivo após tentativas inválidas; (iii) sessão autenticada com prazo de expiração e revogação por inatividade; (iv) registro de operações conforme art. 37 da LGPD.

3.5. O titular pode, a qualquer momento, atualizar seus dados cadastrais, alterar sua senha ou solicitar a eliminação da conta, observados os prazos de retenção previstos na Política de Privacidade.

4.1. Os requisitos de elegibilidade para cada processo seletivo são os definidos no edital correspondente, incluindo idade, formação, habilitação profissional, residência, quitação eleitoral e militar, e demais condições específicas.

4.2. A inscrição em um processo seletivo implica o conhecimento e a aceitação integral das regras, do cronograma, do conteúdo programático, dos critérios de avaliação e das penalidades previstas no edital. A Plataforma atua como meio de operacionalização, não substituindo nem alterando as regras editalícias.

4.3. É de responsabilidade do candidato acompanhar o cronograma, os atos oficiais e as convocações publicadas no Diário Oficial e na própria Plataforma. A não verificação dessas publicações não constitui justificativa para o não cumprimento de prazos.

4.4. Candidatos que necessitem de atendimento especial, condições diferenciadas ou tempo adicional devem solicitá-lo nos prazos e condições previstos no edital, com apresentação de laudo médico ou documento comprobatório, conforme o caso.

5.1. O candidato compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e respeitosa, abstendo-se de:

• Praticar atos que violem a legislação vigente, regulamentos editais ou estes Termos;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas em qualquer etapa;
• Tentar obter acesso não autorizado a dados, áreas restritas, contas de terceiros ou sistemas da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, decomposição ou qualquer forma de extração de código-fonte;
• Sobrecarregar, atacar ou interferir no funcionamento da Plataforma (incluindo ataques de negação de serviço, scraping massivo, injeção de código ou automação não autorizada);
• Compartilhar conteúdo que viole direitos de terceiros, seja ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno, ilegal ou contrário à ordem pública;
• Praticar ou tentar fraude em qualquer etapa do certame, incluindo plágio, uso de dispositivos não autorizados, comunicação com terceiros durante a aplicação ou substituição de identidade.

5.2. O descumprimento das obrigações desta cláusula pode acarretar, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis: (i) anulação da inscrição; (ii) eliminação do candidato; (iii) cancelamento da nomeação ou posse, se já ocorrido; (iv) bloqueio temporário ou definitivo da conta na Plataforma.

6.1. A Plataforma, seu código-fonte, suas interfaces, layouts, marcas, logotipos, designs, base de dados, algoritmos e demais elementos de propriedade intelectual são de titularidade da FluentSoft LTDA ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/98), propriedade industrial (Lei nº 9.279/96) e software (Lei nº 9.609/98).

6.2. Os editais, provas, gabaritos, conteúdos programáticos e materiais didáticos publicados na Plataforma são de titularidade do órgão controlador, não podendo ser reproduzidos, distribuídos ou comercializados sem autorização expressa, sob pena de responsabilização civil e criminal.

6.3. É vedada a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer forma de exploração econômica da Plataforma ou de seus conteúdos sem autorização prévia e escrita do titular, salvo nos casos expressamente permitidos pela legislação (citações com indicação de fonte, uso privado sem finalidade comercial).

7.1. A inscrição em processo seletivo público pode ser gratuita ou exigir o pagamento de taxa de inscrição, conforme definido no edital.

7.2. Quando houver taxa, o pagamento é realizado por meio de intermediários financeiros integrados à Plataforma (boleto bancário, Pix, cartão de crédito, entre outros). A Plataforma não armazena dados completos de cartão ou credenciais bancárias, que são tratados exclusivamente pelo gateway de pagamento.

7.3. O candidato tem direito a solicitar isenção da taxa de inscrição, quando prevista no edital, mediante cumprimento dos requisitos socioeconômicos e apresentação da documentação comprobatória dentro do prazo previsto. A análise da isenção cabe à banca ou comissão designada pelo controlador, não cabendo à Plataforma decisões sobre elegibilidade.

7.4. Em caso de duplicidade de pagamento ou cobrança indevida, o candidato pode solicitar a devolução pelo canal de suporte, observados os prazos e procedimentos do intermediário financeiro e as regras do edital.

8.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma observa integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

8.2. Em cada certame, a FluentSoft LTDA atua como operadora (art. 5º, VI, LGPD) e a instituição indicada no edital como responsável pelo certame atua como controladora. A FluentSoft trata os dados estritamente conforme as instruções da controladora e não decide finalidade, base legal ou categorias de dados além daquelas previstas no contrato e no edital.

8.3. As finalidades, bases legais, prazos de retenção, compartilhamentos, identificação do operador e do(s) suboperador(es), regime de transferência internacional (quando aplicável, sob art. 33, II, LGPD), segurança da informação e direitos do titular estão detalhados na Política de Privacidade & LGPD, que integra estes Termos como anexo indissociável. Em caso de divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade sobre matéria de dados pessoais, prevalece a Política.

8.4. O tratamento é fundamentado, conforme o caso, nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD: (i) execução de políticas públicas pelo controlador (art. 23, III, "a"); (ii) execução de contrato ou procedimentos preliminares; (iii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iv) exercício regular de direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral.

8.5. O backup institucional dos dados do certame é de responsabilidade exclusiva da controladora. A FluentSoft oferece mecanismo técnico de exportação dos dados tratados em nome da controladora, mas não opera, não armazena nem custodia o backup institucional — esta atribuição é da controladora.

8.6. A Plataforma aplica medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

9.1. A Plataforma pode, a seu critério e mediante justificativa, suspender preventivamente contas que apresentem sinais de uso indevido, comprometido ou fraudulento, comunicando ao titular tão logo seja viável.

9.2. O encerramento da conta pode ocorrer mediante:

• Solicitação do próprio titular, observados os prazos de retenção para fins de auditoria, prestação de contas e cumprimento de obrigações legais;
• Determinação do controlador ou de autoridade competente;
• Inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses contados do último acesso ou do encerramento do último processo seletivo no qual o titular tenha participado, mediante aviso prévio com 30 (trinta) dias de antecedência.

9.3. O encerramento não exime o titular de responsabilidades por atos praticados durante a vigência da conta, nem extingue obrigações pendentes com o controlador do processo seletivo.

10.1. A Plataforma atua como meio de operacionalização dos processos seletivos, não sendo responsável por:

• Decisões de mérito adotadas pelo controlador, pela banca ou por comissão de avaliação, incluindo classificação, convocação, eliminação ou anulação de etapas;
• Conteúdo, atualização ou exatidão dos editais, provas, gabaritos e critérios de avaliação, cuja responsabilidade é exclusiva do controlador;
• Danos decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de terceiros (operadoras de telecomunicações, provedores de energia, fornecedores de hospedagem), ataques cibernéticos sofisticados ou eventos fora do controle razoável;
• Uso indevido da Plataforma por usuários, candidatos ou terceiros, inclusive violações de propriedade intelectual praticadas entre eles;
• Lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance ou danos morais decorrentes de atos lícitos da Plataforma no exercício regular de suas funções.

10.2. Em caso de indisponibilidade programada ou emergencial, a Plataforma empenhar-se-á para restabelecer o serviço no menor prazo possível, comunicando os usuários pelos canais oficiais quando a interrupção exceder 4 (quatro) horas consecutivas.

11.1. Os membros das bancas avaliadoras, fiscais, equipes técnicas e demais colaboradores envolvidos em qualquer etapa do certame estão submetidos a:

• Sigilo absoluto sobre o conteúdo das provas, gabaritos, critérios de correção e resultados parciais até a publicação oficial;
• Declaração de ausência de conflito de interesses e de não enquadramento nas hipóteses de impedimento e suspeição previstas na legislação;
• Tratamento sigiloso dos dados pessoais dos candidatos acessados no exercício de suas funções, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

11.2. A designação, a composição e a fiscalização da banca avaliadora são responsabilidade da controladora, que define quem participa, sob quais regras de sigilo, e responde perante os titulares e os órgãos de controle pelo cumprimento dessas obrigações. A Plataforma oferece funcionalidades de auditoria, registro de operações, controle de acesso e isolamento de dados que dão suporte às obrigações de sigilo e transparência dos certames, sem prejuízo das medidas complementares adotadas pela controladora.

11.3. É vedada a participação em banca de candidato com quem o avaliador possua vínculo de parentesco até o terceiro grau, amizade íntima, inimizade notória, vínculo funcional ou societário, conforme legislação aplicável.

12.1. Consideram-se canais oficiais de comunicação do certame, em ordem de prevalência:

1. Diário Oficial do ente federativo responsável pelo certame (União, Estado, Distrito Federal ou Município);
2. Portal institucional do órgão controlador, quando aplicável;
3. Plataforma Sistema Ingressa (avisos no painel autenticado e notificações por e-mail cadastrado).

12.2. Notificações enviadas ao e-mail cadastrado presumem-se recebidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do envio, salvo prova inequívoca em contrário pelo titular.

12.3. O candidato é responsável por manter seus dados de contato atualizados, em especial endereço de e-mail e telefone, sob pena de perder prazos por desatualização.

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Constituição Federal, pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) e, no que couber, pela legislação aplicável a certames públicos.

13.2. Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do controlador do processo seletivo em que o usuário tenha participado, ou da Comarca do usuário quando este for pessoa natural, à escolha do consumidor, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, sem prejuízo do direito à ampla defesa e ao contraditório em esfera administrativa.

13.3. A eventual declaração de nulidade de qualquer cláusula não invalida as demais, que permanecerão produzindo plenos efeitos.

14.1. A Plataforma pode revisar e atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias, publicado no próprio painel do usuário e por e-mail cadastrado.

14.2. Alterações substanciais — que impliquem mudança de finalidade de tratamento, ampliação de compartilhamentos, alteração de prazos de retenção ou modificação de cláusulas que afetem diretamente os direitos do titular — exigirão nova aceitação expressa no próximo acesso à Plataforma.

14.3. Versões anteriores serão mantidas em arquivo digital para fins de auditoria e prova, e podem ser solicitadas pelo titular ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) indicado na Política de Privacidade.

15.1. A tolerância por parte da Plataforma quanto a qualquer descumprimento destes Termos não constitui renúncia a direitos, nem impede a exigência de cumprimento integral a qualquer tempo.

15.2. O usuário reconhece que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos, declarando estar ciente dos direitos e obrigações aqui previstos, em especial das regras de tratamento de dados pessoais e das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.

15.3. Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos como titular de dados ou comunicação de incidentes de segurança, o usuário deve contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) indicado na Política de Privacidade & LGPD.